Flashcard FC756786
Quem pode estabelecer restrições administrativas ao uso do solo em áreas privadas visando à proteção de ecossistemas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quem pode estabelecer restrições administrativas ao uso do solo em áreas privadas visando à proteção de ecossistemas?
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Resposta
Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas ao uso do solo nas áreas privadas, para fins de proteção de ecossistemas, devendo averbá-las no registro imobiliário, no prazo máximo de um mês, a contar de seu estabelecimento.
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