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Qual é o prazo máximo para averbação dessas restrições no registro imobiliário?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o prazo máximo para averbação dessas restrições no registro imobiliário?
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Resposta
Um mês, a contar do estabelecimento da restrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas ao uso do solo nas áreas privadas, para fins de proteção de ecossistemas, devendo averbá-las no registro imobiliário, no prazo máximo de um mês, a contar de seu estabelecimento.
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