Flashcard FC756795
Em que condições a utilização das nascentes e demais rios situados no território piauiense deve ocorrer?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em que condições a utilização das nascentes e demais rios situados no território piauiense deve ocorrer?
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Resposta
A utilização deve observar os limites, formas e condições estabelecidos por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - As nascentes do Rio Parnaíba e demais rios situados no território piauiense são patrimônios do Estado, e sua utilização será feita nos limites, formas e condições fixados em lei.
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