Flashcard FC756801
Quais entes devem estabelecer programas conjuntos voltados ao tratamento de despejos, gestão da água e combate a inundações e erosão?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais entes devem estabelecer programas conjuntos voltados ao tratamento de despejos, gestão da água e combate a inundações e erosão?
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Resposta
Estado e Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - O Estado e os Municípios estabelecerão programas conjuntos visando ao tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, de proteção e de utilização racional da água, assim como de combate às inundações e à erosão.
Parágrafo único. O produto da participação dos Municípios, no resultado da exploração dos potenciais energéticos em seu território, ou a compensação financeira, deve aplicarse prioritariamente nos programas previstos neste artigo.
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