Flashcard FC756808
Qual a destinação prioritária dos recursos provenientes da participação dos Municípios na exploração de potenciais energéticos em seu território ou de compensação financeira?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual a destinação prioritária dos recursos provenientes da participação dos Municípios na exploração de potenciais energéticos em seu território ou de compensação financeira?
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Resposta
Aplicação prioritária nos programas de tratamento de despejos, de resíduos sólidos, de proteção e utilização racional da água e de combate às inundações e à erosão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - O Estado e os Municípios estabelecerão programas conjuntos visando ao tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, de proteção e de utilização racional da água, assim como de combate às inundações e à erosão.
Parágrafo único. O produto da participação dos Municípios, no resultado da exploração dos potenciais energéticos em seu território, ou a compensação financeira, deve aplicarse prioritariamente nos programas previstos neste artigo.
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