Flashcard FC756812
Qual obrigação do Estado quanto aos usos múltiplos ao explorar aproveitamento energético de cursos d’água?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual obrigação do Estado quanto aos usos múltiplos ao explorar aproveitamento energético de cursos d’água?
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Resposta
O Estado deve levar em conta os usos múltiplos, compatibilizando a geração de energia com outras utilizações do recurso hídrico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Na articulação com a União, quando da exploração dos serviços e instalações de energia elétrica e do aproveitamento energético dos cursos de água em seu território, o Estado levará em conta os usos múltiplos, o controle das águas, a drenagem e o aproveitamento das várzeas.
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