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Que elemento relativo à composição do Conselho deve ser estabelecido por lei?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que elemento relativo à composição do Conselho deve ser estabelecido por lei?
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Resposta
O processo de composição do Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - O controle da política de atendimento à infância e à juventude cabe ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, órgão consultivo e deliberativo.
Parágrafo único. A lei estabelecerá o processo de composição e a forma de funcionamento do Conselho, garantida a participação das entidades não governamentais com atuação na área de assistência ao menor, do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil.
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