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A criação de órgãos para executar a política de proteção é obrigatória?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A criação de órgãos para executar a política de proteção é obrigatória?
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Resposta
Não. A criação é facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - A lei estabelecerá política de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, facultada a criação de órgãos destinados à sua execução. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 27 de setembro 2011)
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