Flashcard FC756853
A partir de que idade é assegurada a gratuidade do transporte coletivo municipal?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A partir de que idade é assegurada a gratuidade do transporte coletivo municipal?
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Resposta
A gratuidade é assegurada a quem tem mais de sessenta e cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Parágrafo único. Aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos dentro dos Municípios.
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