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Que tratamento jurídico recebem as mães adotivas em comparação às mães legítimas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que tratamento jurídico recebem as mães adotivas em comparação às mães legítimas?
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Resposta
A lei assegura às mães adotivas os mesmos direitos garantidos às mães legítimas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - São assegurados às mães adotivas os mesmos direitos garantidos às mães legítimas, inclusive o de licença maternidade, na forma da lei.
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