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Quem define os requisitos e a extensão dos direitos assegurados às mães adotivas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quem define os requisitos e a extensão dos direitos assegurados às mães adotivas?
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Resposta
Os requisitos e a extensão desses direitos são definidos pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - São assegurados às mães adotivas os mesmos direitos garantidos às mães legítimas, inclusive o de licença maternidade, na forma da lei.
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