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Quais agentes do Executivo municipal são igualmente obrigados a apresentar declaração anual de bens?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais agentes do Executivo municipal são igualmente obrigados a apresentar declaração anual de bens?
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Resposta
Também são obrigados os assessores diretos dos Prefeitos e os Secretários Municipais a apresentar declaração anual de bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - Ficam obrigados a apresentar declaração anual de bens os assessores diretos do Governador e dos Secretários de Estado, assim como os servidores que exerçam cargos ou funções de direção, chefia ou fiscalização, compreendidos na Administração direta e indireta, estendendo-se a exigência aos respectivos cônjuges.
§ 1º Ficam da mesma forma obrigados os assessores diretos dos Prefeitos e os Secretários Municipais.
§ 2º Os funcionários que prestarem declarações falsas responderão a processo administrativo e ficarão sujeitos às penalidades indicadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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