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Em que esfera normativa devem ser disciplinados os estímulos aos doadores de órgãos?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em que esfera normativa devem ser disciplinados os estímulos aos doadores de órgãos?
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Resposta
Os estímulos devem ser disciplinados na forma de lei federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - A lei estabelecerá estímulos em favor de quem fizer doação de órgãos para fins de transplante, pesquisa e tratamento, na forma da lei federal, sob cadastramento e controle a cargo do Estado.
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