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Que espécie de norma deve regulamentar a aposentadoria especial assegurada aos pilotos de aviação?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que espécie de norma deve regulamentar a aposentadoria especial assegurada aos pilotos de aviação?
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Resposta
A aposentadoria especial deve ser regulamentada por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 259. - Aos pilotos de aviação, servidores do Estado, fica assegurada aposentadoria especial aos vinte e cinco anos de serviço, regulamentada em lei complementar.
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