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Qual órgão deve autorizar a cessão do controle acionário do banco estadual a grupos privados?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual órgão deve autorizar a cessão do controle acionário do banco estadual a grupos privados?
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Resposta
A Assembleia Legislativa do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - Somente mediante autorização da Assembleia Legislativa e pelo voto de dois terços dos seus membros, poderá o Estado ceder o controle acionário do Banco do Estado do Piauí S.A. a grupos privados.
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