Flashcard FC756884
Qual maioria qualificada é exigida para aprovar a cessão do controle acionário do banco estadual?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual maioria qualificada é exigida para aprovar a cessão do controle acionário do banco estadual?
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Resposta
Votação favorável de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - Somente mediante autorização da Assembleia Legislativa e pelo voto de dois terços dos seus membros, poderá o Estado ceder o controle acionário do Banco do Estado do Piauí S.A. a grupos privados.
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