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Qual função o Conselho exerce sobre as políticas de desenvolvimento científico e tecnológico?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual função o Conselho exerce sobre as políticas de desenvolvimento científico e tecnológico?
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Resposta
O Conselho tem a função de normatizar e aprovar as políticas de desenvolvimento científico e tecnológico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - Fica criado o Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano, com a função de normatizar e aprovar as políticas de conservação e preservação do meio ambiente, de desenvolvimento científico e tecnológico e de desenvolvimento urbano, do qual participarão o Ministério Público, entidades ambientalistas e outros segmentos da sociedade.
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