Flashcard FC756896
Que categoria de responsabilidades administrativas pode ser transferida, total ou parcialmente, entre entes federativos para assegurar a continuidade dos serviços?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que categoria de responsabilidades administrativas pode ser transferida, total ou parcialmente, entre entes federativos para assegurar a continuidade dos serviços?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Encargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - O Estado e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em