Flashcard FC756899
Que espécie de bens pode ser transferida, total ou parcialmente, entre entes federativos para assegurar a continuidade dos serviços transferidos?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que espécie de bens pode ser transferida, total ou parcialmente, entre entes federativos para assegurar a continuidade dos serviços transferidos?
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Resposta
Bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - O Estado e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
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