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Em que forma legal devem ser fixados os requisitos para a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em que forma legal devem ser fixados os requisitos para a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos?
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Resposta
Os requisitos devem ser fixados na forma de lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - Os entes e entidades públicas, as pessoas jurídicas do setor privado e as pessoas físicas que recebam recursos para execução de projetos em parceria com a Administração Pública Estadual, mediante convênios e quaisquer documentos congêneres, deverão comprovar a boa e regular aplicação, na forma de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 10 de setembro de 2013)
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput implicará a proibição de celebrar novos convênios e instrumentos congêneres, inclusive termos aditivos de valor, na forma de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 10 de setembro de 2013)
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