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Que espécie normativa deve estabelecer regras sobre transferências de recursos por convênios e instrumentos congêneres?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que espécie normativa deve estabelecer regras sobre transferências de recursos por convênios e instrumentos congêneres?
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Resposta
Cabe a uma Lei Complementar estabelecer essas regras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - Lei Complementar disporá sobre regras para transferências de recursos por meio de convênios e instrumentos congêneres, no âmbito do Poder Executivo Estadual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 10 de setembro de 2013)
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