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Qual é o objeto das regras que a Lei Complementar deverá dispor?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o objeto das regras que a Lei Complementar deverá dispor?
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Resposta
As regras têm por objeto as transferências de recursos por meio de convênios e instrumentos congêneres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - Lei Complementar disporá sobre regras para transferências de recursos por meio de convênios e instrumentos congêneres, no âmbito do Poder Executivo Estadual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 10 de setembro de 2013)
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