Flashcard FC756941
Qual o prazo para o Poder Executivo encaminhar o projeto de lei que transforme a Cachoeira do Urubu em reserva ecológica?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual o prazo para o Poder Executivo encaminhar o projeto de lei que transforme a Cachoeira do Urubu em reserva ecológica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de seis meses, contados a partir da promulgação da Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Poder Executivo, no prazo de até seis meses a contar da promulgação da Constituição Estadual, encaminhará projeto de lei que determine a transformação da Cachoeira do Urubu, no Município de Esperantina, em reserva ecológica, devendo sua utilização fazer-se, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em