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Qual ente tem a obrigação de encaminhar o projeto de lei para transformar a Cachoeira do Urubu em reserva ecológica?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual ente tem a obrigação de encaminhar o projeto de lei para transformar a Cachoeira do Urubu em reserva ecológica?
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Resposta
O Poder Executivo estadual é o responsável por encaminhar o projeto de lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Poder Executivo, no prazo de até seis meses a contar da promulgação da Constituição Estadual, encaminhará projeto de lei que determine a transformação da Cachoeira do Urubu, no Município de Esperantina, em reserva ecológica, devendo sua utilização fazer-se, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
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