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O que condiciona a inclusão dos recursos do fundo nos orçamentos anuais?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O que condiciona a inclusão dos recursos do fundo nos orçamentos anuais?
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Resposta
A inclusão depende da elaboração de planos de aplicação pelo órgão gestor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O Estado manterá o fundo especial de produção, consignando-lhe três por cento do total de investimentos constantes do orçamento, para aplicação em atividades produtivas, destinado, especificadamente, ao pequeno produtor rural e ao microempresário, nos termos da lei.
§ 2º A inclusão, nos orçamentos anuais, dos recursos para o fundo dependerá da elaboração de planos de aplicação por parte do órgão gestor, submetidos à aplicação dos órgãos do Poder Executivo.
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