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Que medida a Assembleia pode adotar para invalidar uma alienação de terras públicas considerada irregular?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que medida a Assembleia pode adotar para invalidar uma alienação de terras públicas considerada irregular?
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Resposta
A Assembleia pode decretar a nulidade da alienação ou determinar a cessação de seus efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - No prazo de três meses, a contar da promulgação da Constituição, a Assembleia Legislativa promoverá, através de comissão especial, exame analítico e pericial de todas as alienações de terras públicas efetuadas pelo Estado do Piauí, a partir de 1970, e sua utilização posterior.
§ 1º A comissão terá força legal de Comissão Parlamentar de Inquérito, para fins de requisição e convocação, podendo contratar assessoria e consultoria especializadas, e terá seus trabalhos facultados à participação da Federação dos Trabalhadores na Agricultura - FETAG, e da Comissão Pastoral da Terra - CPT, se assim o desejarem.
§ 2º Apurada irregularidade, a Assembleia Legislativa adotará as seguintes medidas, não excludentes entre si:
I - decretará a nulidade da alienação ou a cessação de seus efeitos;
II - proporá ao Poder Executivo as medidas cabíveis para sanar a irregularidade;
III - encaminhará o processo ao Ministério Público, que formulará a ação no prazo de sessenta dias.
§ 3º A Comissão terá prazo de um ano, prorrogável por três meses, a partir de sua instalação, para concluir os trabalhos, não o fazendo nesse prazo, nova comissão será formada, com participação efetiva da FETAG e da CPT, na qualidade de titulares, com prazo de um ano para tal fim.
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