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Que comprovação técnica e cadastral é exigida para o reconhecimento do domínio de imóvel rural?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que comprovação técnica e cadastral é exigida para o reconhecimento do domínio de imóvel rural?
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Resposta
É exigido georreferenciamento certificado conforme a legislação aplicável e o cadastro do imóvel atualizado no INCRA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - No prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição, a Secretaria do Meio Ambiente, em ação articulada com a Procuradoria-Geral do Estado e o Instituto de Terras do Piauí, promoverá ações discriminatórias, para definição das áreas de proteção de interesse ecológico especial ou de proteção dos ecossistemas naturais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
Parágrafo Único. O Estado do Piauí poderá, na forma da lei complementar e mediante pagamento, reconhecer o domínio de imóvel rural matriculado no competente Cartório de Imóveis em nome de particular, pessoa física ou jurídica, cuja cadeia dominial não demonstre o regular destaque do patrimônio público para o privado, desde que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 26 de novembro de 2019)
I - o proprietário tenha adquirido o imóvel de boa-fé; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 26 de novembro de 2019)
II - a matrícula originária tenha sido aberta antes de 01 de outubro de 2014; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 26 de novembro de 2019)
III - o georreferenciamento esteja certificado, conforme a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e o cadastro do imóvel esteja atualizada no INCRA; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 26 de novembro de 2019)
IV - inexistam disputas judiciais sobre a área; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 26 de novembro de 2019)
V - o imóvel não se sobreponha a territórios tradicionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 26 de novembro de 2019)
VI - o proprietário demonstre a prática de cultura efetiva no imóvel e a observância da legislação ambiental, em especial quanto ás áreas de reserva legal e preservação permanente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 26 de novembro de 2019)
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