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Qual é o prazo para elaboração e execução do programa de aproveitamento das terras devolutas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o prazo para elaboração e execução do programa de aproveitamento das terras devolutas?
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Resposta
Três anos, contados a partir da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Poder Executivo, no prazo de três anos a partir da promulgação desta Constituição, elaborará e executará programa de aproveitamento das terras devolutas do Estado, para implantação de agrovilas com trabalhadores não proprietários de imóveis rurais.
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