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O que a norma garante aos atuais ocupantes do cargo de Tabelião de Notas de Teresina?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O que a norma garante aos atuais ocupantes do cargo de Tabelião de Notas de Teresina?
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Resposta
A norma assegura o direito adquirido dos atuais ocupantes, preservando a titularidade daqueles que já exercem o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O cargo de Tabelião de Notas de Teresina é privativo de bacharel em Direito ou de portador de outro curso de nível superior, ressalvado o direito dos seus atuais ocupantes.
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