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Qual é a natureza do benefício concedido ao ex-governador quando cessa sua investidura?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é a natureza do benefício concedido ao ex-governador quando cessa sua investidura?
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Resposta
O dispositivo prevê um subsídio mensal e vitalício a título de representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual aos vencimentos do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 05, de 19 de abril de 1996)10
§ 1º O subsídio previsto neste artigo será concedido, mediante lei específica, somente ao ex-governador que, reconhecidamente, não possua rendimentos suficientes para manter com dignidade sua condição de ex-chefe do Executivo Estadual e que tenha exercido o cargo de Governador em caráter efetivo, salvo o direito dos que tiveram exercido o cargo em caráter permanente até 31 de dezembro de 1998. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 05, de 19 de abril de 1996)
§ 2º O ex-governador do Estado, investido em cargo eletivo, não perceberá pensão enquanto durar o mandato, ressalvado o direito dos atuais beneficiários, previsto no § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 05, de 19 de abril de 1996)
§ 3º O ex-governador que for servidor do Estado terá como pensão a complementação de seu salário, que não ultrapassará os vencimentos de Desembargador. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 05, de 19 de abril de 1996)
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