Flashcard FC757004
A concessão de pensão a ex-Prefeitos pelos Municípios é obrigatória ou facultativa?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A concessão de pensão a ex-Prefeitos pelos Municípios é obrigatória ou facultativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Facultativa. A norma autoriza os Municípios a conceder pensão, sem impor obrigação de concedê‑la.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os Municípios poderão conceder pensão àqueles que exerceram mandato eletivo de Prefeito e que tenham mais de sessenta anos de idade, não podendo o benefício ultrapassar três salários mínimos.
Parágrafo único. As viúvas dos ex-Prefeitos, com mais de cinquenta anos, poderão receber pensão equivalente ao estabelecido neste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em