Flashcard FC757007
Qual a idade mínima exigida para que a viúva de ex-Prefeito tenha direito à pensão municipal?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual a idade mínima exigida para que a viúva de ex-Prefeito tenha direito à pensão municipal?
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Resposta
A viúva deve ter mais de cinquenta anos de idade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os Municípios poderão conceder pensão àqueles que exerceram mandato eletivo de Prefeito e que tenham mais de sessenta anos de idade, não podendo o benefício ultrapassar três salários mínimos.
Parágrafo único. As viúvas dos ex-Prefeitos, com mais de cinquenta anos, poderão receber pensão equivalente ao estabelecido neste artigo.
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