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Como se determina o valor da pensão atribuída à viúva de ex-Prefeito?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Como se determina o valor da pensão atribuída à viúva de ex-Prefeito?
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Resposta
A pensão da viúva é equivalente à prevista para os ex-Prefeitos, observando o limite de três salários mínimos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os Municípios poderão conceder pensão àqueles que exerceram mandato eletivo de Prefeito e que tenham mais de sessenta anos de idade, não podendo o benefício ultrapassar três salários mínimos.
Parágrafo único. As viúvas dos ex-Prefeitos, com mais de cinquenta anos, poderão receber pensão equivalente ao estabelecido neste artigo.
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