Flashcard FC757020
Qual prazo a Constituição estabelece para a edição da lei de proteção a grupos vulneráveis?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual prazo a Constituição estabelece para a edição da lei de proteção a grupos vulneráveis?
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Resposta
Cento e vinte dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A lei disporá, dentro de cento e vinte dias, contados a partir da promulgação desta Constituição, sobre proteção à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente.
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