Flashcard FC757023
Que tipo de norma a Constituição exige que seja editada no prazo de cento e vinte dias?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que tipo de norma a Constituição exige que seja editada no prazo de cento e vinte dias?
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Resposta
A edição de uma lei que trate da proteção desses grupos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A lei disporá, dentro de cento e vinte dias, contados a partir da promulgação desta Constituição, sobre proteção à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente.
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