Flashcard FC757033
Qual requisito de estabilidade é exigido para a passagem ao regime estatutário?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual requisito de estabilidade é exigido para a passagem ao regime estatutário?
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Resposta
Ser considerado estável conforme previsão do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e das fundações públicas do Estado, considerados estáveis nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, passarão ao regime estatutário, a partir da promulgação desta Constituição, mediante apostilamento dos respectivos atos de admissão.
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