Flashcard FC757036
Quem tem o dever de propor medidas legais e administrativas para viabilizar a privatização de empresas pertencentes ao patrimônio do Estado?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quem tem o dever de propor medidas legais e administrativas para viabilizar a privatização de empresas pertencentes ao patrimônio do Estado?
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Resposta
Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Dentro de cento e vinte dias, a partir da promulgação desta Constituição, o Poder Executivo proporá medidas legais e administrativas, objetivando a privatização de empresas pertencentes ao patrimônio do Estado.
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