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Qual é o prazo para o Executivo apresentar propostas de privatização?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o prazo para o Executivo apresentar propostas de privatização?
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Resposta
Cento e vinte dias, contados a partir da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Dentro de cento e vinte dias, a partir da promulgação desta Constituição, o Poder Executivo proporá medidas legais e administrativas, objetivando a privatização de empresas pertencentes ao patrimônio do Estado.
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