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Qual instrumento jurídico deve ser celebrado entre os Estados para viabilizar a ação prevista?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual instrumento jurídico deve ser celebrado entre os Estados para viabilizar a ação prevista?
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Resposta
Convênio entre os Estados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O Poder Executivo buscará entendimento junto ao governo do Estado do Maranhão, no sentido da firmação de convênio entre os dois Estados, para o reflorestamento das margens do rio Parnaíba, com vistas à proteção e preservação do seu leito, de interesse comum a ambos.
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