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Qual é o prazo para a edição das leis necessárias à regulamentação do Capítulo Ciência e Tecnologia?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o prazo para a edição das leis necessárias à regulamentação do Capítulo Ciência e Tecnologia?
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Resposta
Um ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O Poder Legislativo editará, no prazo de um ano, as leis necessárias à regulamentação do Capítulo Ciência e Tecnologia.
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