Flashcard FC757049
Como são qualificadas quanto à necessidade as leis que o Legislativo deve editar para regulamentar o capítulo?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Como são qualificadas quanto à necessidade as leis que o Legislativo deve editar para regulamentar o capítulo?
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Resposta
Devem ser leis necessárias, ou seja, apenas as estritamente exigidas para regulamentar o capítulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O Poder Legislativo editará, no prazo de um ano, as leis necessárias à regulamentação do Capítulo Ciência e Tecnologia.
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