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Quais modalidades de regularização de débitos do ICMS estão abrangidas pela dispensa de correção monetária e multa?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais modalidades de regularização de débitos do ICMS estão abrangidas pela dispensa de correção monetária e multa?
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Resposta
Abrange a liquidação dos débitos, inclusive renegociações e composições posteriores, mesmo quando ajuizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Na liquidação dos débitos, inclusive, suas renegociações e composições posteriores, ainda que ajuizados, decorrentes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, junto à Fazenda Estadual, devidos até 31.12.88, não existirá correção monetária e multa, desde que o devedor seja:
I - microempresário ou pequeno empresário;
II - mini produtor, pequeno ou médio produtor rural.
§ 1º Consideram-se, para efeito deste artigo, microempresa as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receita anual de dez mil BTNs - Bônus do Tesouro Nacional; e pequena empresa as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receita anual de até vinte e cinco mil BTNs.
§ 2º A classificação de mini produtor, pequeno e médio produtor rural será feita com obediência às normas de crédito rural emitidas pelo Banco Central do Brasil na época da promulgação desta Constituição.
§ 3º A isenção da correção monetária e da multa só será concedida se a liquidação do débito inicial, acrescido dos juros legais de doze por cento ao ano e taxas judiciais, vier a ser efetivada no prazo de cento e vinte dias, a contar da promulgação desta Constituição.
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