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Qual é o marco temporal para inclusão dos servidores na relação enviada pelo Tribunal de Contas do Estado?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o marco temporal para inclusão dos servidores na relação enviada pelo Tribunal de Contas do Estado?
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Resposta
Servidores admitidos a partir da instalação da Assembleia Estadual Constituinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O Tribunal de Contas do Estado encaminhará à Assembleia Legislativa relação circunstanciada de todos os servidores admitidos a qualquer título, na Administração estadual, a partir da instalação da Assembleia Estadual Constituinte.
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