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O Estado pode realizar alterações e compensações de área ao demarcar seus limites?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O Estado pode realizar alterações e compensações de área ao demarcar seus limites?
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Resposta
Sim. O Estado pode efetuar alterações e compensações de área ao promover a demarcação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Será criada, dentro de trinta dias da promulgação da Constituição, Comissão de Limites Interestaduais, com três membros indicados pela Assembleia Legislativa e dois pelo Poder Executivo, incumbida de apresentar no prazo de doze meses, a partir de sua formação, estudos conclusivos sobre as linhas divisórias litigiosas entre o Piauí e o Ceará.
§ 1º Com base nos trabalhos da Comissão de Limites Interestaduais, em dois anos, contados de seu recebimento, o Estado promoverá a demarcação de suas linhas divisórias com o Ceará, podendo para isso fazer alterações e compensações da área que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e comodidade das populações.
§ 2º Os Municípios, no prazo de três anos, a partir da Constituição, também promoverão a demarcação de suas linhas divisórias litigiosas, valendo-se da faculdade expressa no parágrafo anterior.
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