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Qual a finalidade da revisão dos direitos e da atualização dos proventos e pensões?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual a finalidade da revisão dos direitos e da atualização dos proventos e pensões?
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Resposta
A finalidade é ajustar os direitos, proventos e pensões ao conteúdo da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Dentro de cento e oitenta dias se procederá à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição Federal.
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