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Que tipo de ato é exigido para instituir comarcas em todos os municípios piauienses?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que tipo de ato é exigido para instituir comarcas em todos os municípios piauienses?
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Resposta
A edição de uma lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A lei criará, mediante proposta do Tribunal de Justiça, comarcas em todos os Municípios piauienses, no prazo de cinco anos da promulgação da Constituição, com instalações tecnicamente adequadas.
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