Flashcard FC757088
Quem tem direito à efetivação no cargo de titular nas serventias extrajudiciais e no foro judicial?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quem tem direito à efetivação no cargo de titular nas serventias extrajudiciais e no foro judicial?
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Resposta
Os escreventes substitutos dessas serventias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Fica assegurado aos escreventes substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial o direito de efetivação no cargo de titular, desde que contem cinco anos de exercício da função, até a promulgação da Constituição Federal.
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