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Qual é o prazo final para o exercício do direito de efetivação pelos escreventes substitutos?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o prazo final para o exercício do direito de efetivação pelos escreventes substitutos?
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Resposta
Enquanto perdurar o período até a promulgação da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Fica assegurado aos escreventes substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial o direito de efetivação no cargo de titular, desde que contem cinco anos de exercício da função, até a promulgação da Constituição Federal.
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