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Em que base devem ser calculados os proventos de aposentadoria desses oficiais?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em que base devem ser calculados os proventos de aposentadoria desses oficiais?
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Resposta
Com base na lotação do cartório onde exercem suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Fica assegurado aos tabeliães, Oficiais de Registro Civil e Oficiais de Registro de Imóveis das serventias não oficializadas o direito de aposentadoria com proventos baseados na lotação do cartório, não podendo ultrapassar os quatro quintos dos vencimentos e vantagens do Juiz de Direito perante o qual serve. A aposentadoria será reajustada na forma regulada no art. 40, § 4º da vigente Constituição Federal, sempre que houver alteração salarial para os magistrados.
Parágrafo único. Fica assegurado também o adicional por tempo de serviço.
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