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Em que hipótese a aposentadoria desses oficiais deve ser reajustada?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em que hipótese a aposentadoria desses oficiais deve ser reajustada?
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Resposta
Sempre que houver alteração salarial dos magistrados, observando a regulamentação constitucional aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Fica assegurado aos tabeliães, Oficiais de Registro Civil e Oficiais de Registro de Imóveis das serventias não oficializadas o direito de aposentadoria com proventos baseados na lotação do cartório, não podendo ultrapassar os quatro quintos dos vencimentos e vantagens do Juiz de Direito perante o qual serve. A aposentadoria será reajustada na forma regulada no art. 40, § 4º da vigente Constituição Federal, sempre que houver alteração salarial para os magistrados.
Parágrafo único. Fica assegurado também o adicional por tempo de serviço.
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